Multa ao TikTok reforça a necessidade de provar a proteção de dados de menores
A ANPD aplicou à ByteDance, responsável pelo TikTok no Brasil, multa de R$ 153,7 milhões por infrações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão também determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e um plano de conformidade. A sanção é específica para o caso analisado e não significa que todas as empresas estejam sujeitas às mesmas medidas ou ao mesmo valor.
Aplicativos, plataformas, lojas e serviços digitais com acesso provável por menores precisam demonstrar base legal, prevenção de riscos, configurações de privacidade adequadas e controles coerentes com a idade. A decisão mostra que declarar proteção não basta: a organização deve conseguir apresentar evidências dos controles adotados.
Mapeie onde menores podem acessar o serviço, quais dados são coletados, a base legal, a publicidade exibida, os padrões de privacidade e os mecanismos parentais. Registre testes e decisões e peça avaliação técnica e jurídica habilitada antes de alterar aferição de idade, consentimento ou tratamento de dados.
