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Radar do Empresário

PAT vence na segunda e novas medidas abrem consultas, fomento e oportunidades para empresas

A edição deste sábado reúne sete pautas oficiais divulgadas entre 5 e 6 de novembro, além de um alerta de prazo publicado anteriormente e que termina na segunda-feira. Os destaques são o recadastramento obrigatório no PAT, a consulta sobre um possível acordo entre Mercosul e Indonésia, as diretrizes do mercado regulado de carbono e a nova lista de minerais elegíveis a instrumentos de fomento. Também entram controles de procedência no varejo, gargalos administrativos relatados por MEI e uma missão para deep techs. Decisões trabalhistas, comerciais, ambientais, tributárias e financeiras devem ser avaliadas conforme o caso com profissionais habilitados.

01
Trabalho, benefícios e conformidade

Recadastramento obrigatório no PAT termina na segunda-feira

Empresas beneficiárias, fornecedoras e facilitadoras, além de nutricionistas já cadastrados no Programa de Alimentação do Trabalhador, têm até 9 de novembro para refazer integralmente o cadastro no novo sistema. O MTE informou que os dados do sistema anterior não serão migrados e que quem não concluir a atualização será excluído automaticamente do cadastro.

POR QUE IMPORTA

A exclusão pode interromper o enquadramento da empresa no PAT e exigir uma nova inscrição sujeita às regras atuais. O alerta é de prazo: a portaria foi publicada em setembro, portanto a obrigação não deve ser tratada como uma norma criada agora.

O QUE FAZER AGORA

Acesse o novo sistema apenas pelo canal oficial, confira os dados cadastrais e responsáveis, conclua o recadastramento e arquive o protocolo. Se houver dúvida sobre o enquadramento ou efeitos tributários, consulte profissional trabalhista ou contábil habilitado.

Prazo no radar: Recadastramento até 09/11/2026; ausência de atualização gera exclusão automática.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — recadastramento no PAT · publicada em Publicado em 10/09/2026, às 15h26; prazo vigente até 09/11/2026 ↗
02
Comércio exterior e estratégia de mercado

Empresas podem contribuir para negociação entre Mercosul e Indonésia

O MDIC abriu consulta pública para reunir subsídios sobre um possível acordo de preferências comerciais entre o Mercosul e a Indonésia. O formulário abrange acesso a mercados, regras de origem, barreiras técnicas, medidas sanitárias e fitossanitárias e facilitação do comércio.

POR QUE IMPORTA

Importadores, exportadores e associações podem registrar oportunidades, custos e sensibilidades antes da definição da posição brasileira. A consulta não significa que o acordo foi concluído nem que tarifas já foram alteradas.

O QUE FAZER AGORA

Mapeie produtos e NCM, volumes, tarifas, barreiras, fornecedores e clientes relacionados à Indonésia. Envie contribuição técnica com evidências e valide regras de comércio exterior com profissional habilitado.

Prazo no radar: Consulta aberta por 45 dias a partir de 06/11/2026; confirme o encerramento no formulário oficial.

Fonte: MDIC — consulta sobre acordo comercial Mercosul–Indonésia · publicada em Publicado em 06/11/2026, às 10h44; atualizado às 10h53 ↗
03
Sustentabilidade, indústria e mercado de carbono

Governo aprova diretrizes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima aprovou as diretrizes gerais do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões. A resolução orienta a regulamentação do mercado de teto e comércio de emissões e organiza instrumentos como mensuração, relato e verificação, registro central, compensação e plano de alocação.

POR QUE IMPORTA

Setores que vierem a ser regulados ganharam uma referência para preparar inventários e governança de emissões, mas ainda dependem das normas operacionais e da definição de obrigações específicas. Pequenos fornecedores também podem receber pedidos de dados de clientes maiores ao longo da cadeia.

O QUE FAZER AGORA

Identifique as principais fontes de emissão e os dados já disponíveis de energia, combustíveis, transporte e processos. Evite comprar créditos ou contratar projetos com base apenas no anúncio; aguarde as regras aplicáveis e procure especialista ambiental habilitado.

Prazo no radar: Implementação regulatória seguirá em 2027; obrigações específicas ainda dependem de normas posteriores.

Fonte: Ministério da Fazenda — diretrizes do mercado de carbono · publicada em Publicado em 06/11/2026, às 14h53 ↗
04
Varejo, fornecedores e conformidade fiscal

Operação no varejo reforça controle de procedência e autenticidade

A Receita Federal apreendeu cerca de R$ 1,5 milhão em eletrônicos, roupas, celulares e outros itens durante fiscalização em oito estabelecimentos de Montes Claros e região. Segundo o órgão, havia produtos com indícios de falsificação; a restituição depende de notas fiscais legítimas que comprovem a regularidade.

POR QUE IMPORTA

O caso é regional e não cria uma regra nova, mas mostra o risco de comprar mercadoria sem cadeia documental, autenticidade e fornecedor verificável. Falhas podem causar retenção de estoque, prejuízo financeiro, reclamações de consumidores e exposição fiscal.

O QUE FAZER AGORA

Revise fornecedores e notas fiscais, concilie entrada física e fiscal, confira autenticidade e mantenha laudos, pedidos e comprovantes organizados. Diante de retenção ou suspeita, procure contador e advogado habilitados antes de apresentar documentos ou vender o item.

Fonte: Receita Federal — Operação Fronteira em Montes Claros e região · publicada em Publicado em 06/11/2026, às 11h16; ação realizada em 04/11/2026 ↗
05
Indústria, mineração e financiamento

Lista de 27 minerais passa a orientar acesso a instrumentos de fomento

O conselho da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos aprovou 27 substâncias divididas em três classes de prioridade. Segundo o MDIC, apenas projetos focados nesses minerais e inseridos no Cadastro Nacional de Projetos poderão acessar os novos instrumentos de apoio, como o Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

POR QUE IMPORTA

A classificação interessa a empresas de mineração, processamento, reciclagem, tecnologia e fornecedores dessas cadeias. A presença na lista é um critério de elegibilidade, mas não assegura financiamento, incentivo fiscal ou aprovação de projeto.

O QUE FAZER AGORA

Confira se a substância, a etapa da cadeia e o projeto se enquadram na política; organize licenças, orçamento, PD&I, contrapartidas socioambientais e participação de fornecedores locais. Aguarde regras operacionais e valide a estrutura com profissionais técnico, ambiental e financeiro habilitados.

Fonte: MDIC — lista de minerais críticos e estratégicos · publicada em Publicado em 05/11/2026, às 18h36 ↗
06
MEI, produtividade e gestão administrativa

Pesquisa identifica DAS, sistemas públicos e notas fiscais como gargalos do MEI

Levantamento do Sebrae e da FGV mostra que 70% dos MEI dizem não enfrentar dificuldades burocráticas, mas 32% relatam algum problema. Entre esse grupo, os desafios mais citados são pagamento do DAS e obrigações tributárias, uso de sistemas públicos, entendimento das regras e emissão de notas fiscais.

POR QUE IMPORTA

Os dados ajudam plataformas, contadores e entidades de apoio a priorizar orientação e simplificação. Para cada negócio, a percepção média não substitui a conferência das próprias obrigações, prazos e limites de faturamento.

O QUE FAZER AGORA

Mantenha um calendário mensal do DAS e das declarações, use apenas portais oficiais e concilie notas e faturamento. Se houver crescimento, atividade duvidosa ou risco de ultrapassar limites, valide o enquadramento com contador habilitado.

Fonte: Sebrae e FGV — sondagem sobre burocracia e obrigações do MEI · publicada em Publicado em 06/11/2026, às 9h42 ↗
07
Tecnologia, inovação e deep techs

Missão selecionará 60 deep techs para visita ao Instituto Integrador

Sebrae, CNI e Senai abriram inscrições para selecionar 60 empreendedores-pesquisadores de deep techs de todo o país. Os participantes farão visita técnica e workshop no novo Instituto Integrador, em Brasília, contribuindo com necessidades que também orientarão o primeiro edital de residência do ambiente.

POR QUE IMPORTA

A missão oferece acesso antecipado à infraestrutura e conexão com o ecossistema de inovação industrial, mas a participação não equivale à entrada futura no programa de residência nem garante investimento ou contratação.

O QUE FAZER AGORA

Verifique a elegibilidade, prepare uma apresentação objetiva da tecnologia, estágio de validação, propriedade intelectual, mercado e necessidades de infraestrutura e envie a inscrição no canal oficial. Planeje custos e disponibilidade para a visita antes de confirmar participação.

Prazo no radar: Inscrições até 08/11/2026; visita técnica prevista para 08/12/2026.

Fonte: Sebrae, CNI e Senai — Missão Deep Tech · publicada em Publicado em 06/11/2026, às 16h55 ↗
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