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Radar do Empresário

Simples ganha novos prazos, MEI recebe opções de negociação e FAP 2027 já pode ser consultado

A edição desta sexta-feira reúne sete atualizações oficiais publicadas entre 30 de setembro e 1º de outubro. Os destaques são os novos prazos para decisões tributárias de 2027, alternativas de regularização para MEIs, a consulta ao FAP que afetará a contribuição previdenciária do próximo ano, testes técnicos do split payment e orientações sobre trabalho com motocicleta, inteligência artificial e transformação digital. As decisões tributárias, trabalhistas e financeiras dependem do caso concreto e devem ser validadas com profissional habilitado.

01
Simples Nacional e Reforma Tributária

Opção pelo Simples para 2027 vai até 15 de outubro

O Comitê Gestor do IBS confirmou os novos prazos definidos pela Resolução CGSN nº 194. Empresas que pretendem entrar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 podem solicitar a opção até 15 de outubro e regularizar pendências impeditivas até 30 de outubro. Para empresas do Simples que avaliam recolher IBS e CBS pelo regime regular, a opção vai até 30 de outubro.

POR QUE IMPORTA

São duas escolhas diferentes, com efeitos a partir de janeiro de 2027. A decisão sobre IBS e CBS pode alterar fluxo de caixa, apropriação de créditos pelos clientes, formação de preço e controles fiscais; pedir ingresso no Simples não significa escolher automaticamente o regime regular dos novos tributos.

O QUE FAZER AGORA

Consulte a situação do pedido e eventuais pendências, simule os dois modelos com dados reais de compras, vendas e perfil dos clientes e documente a decisão. Confirme enquadramento, créditos e efeitos contratuais com contador ou tributarista habilitado antes de optar.

Prazo no radar: Opção pelo Simples até 15/10/2026; regularização de pendências e opção pelo regime regular de IBS/CBS até 30/10/2026; cancelamentos entre 03/11 e 20/12/2026.

Fonte: Comitê Gestor do IBS — novos prazos para Simples Nacional, IBS e CBS · publicada em Publicado em 30/09/2026, às 15h13 ↗
02
MEI, dívidas e regularização

Desenrola MEI é prorrogado e ganha modalidade para dívidas de pequeno valor

O Governo Federal prorrogou o Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027 e abriu, em 1º de outubro, o Desenrola MEI Pequeno Valor para débitos inscritos de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105 na divulgação oficial. A nova modalidade prevê entrada de 5%, desconto de 50% sobre o saldo e parcelamento em até 55 meses, observadas as condições do acordo.

POR QUE IMPORTA

A medida amplia alternativas para MEIs com dívida ativa, mas as modalidades cobrem débitos, datas de inscrição e credores diferentes. Desconto anunciado não elimina automaticamente o principal nem torna toda dívida elegível, e a adesão só é validada após o pagamento da primeira parcela.

O QUE FAZER AGORA

Acesse o portal Regularize da PGFN pelo endereço oficial, consulte a origem e a situação de cada débito e simule as opções antes de confirmar. Compare entrada, prazo e custo total com a capacidade de pagamento e valide efeitos fiscais e cadastrais com contador habilitado.

Prazo no radar: Desenrola MEI até 29/01/2027; Pequeno Valor até 31/01/2027; negociação de débitos com autarquias e fundações terá adesão de 16/10/2026 a 31/03/2027.

Fonte: Ministério do Empreendedorismo — prorrogação e novas modalidades do Desenrola MEI · publicada em Publicado em 30/09/2026, às 16h05; atualizado em 01/10/2026 ↗
03
Trabalho, eSocial e custos previdenciários

FAP 2027 já está disponível para consulta por estabelecimento

O Ministério da Previdência liberou a consulta ao Fator Acidentário de Prevenção calculado para vigorar em 2027. O índice, entre 0,5 e 2,0, multiplica a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho de cada estabelecimento e foi calculado com o histórico de acidentes e doenças do trabalho de 2024 e 2025.

POR QUE IMPORTA

O FAP pode reduzir ou elevar a contribuição sobre a folha no próximo ano. A memória de cálculo permite verificar eventos considerados, faixa, alíquota e resultado; divergências com afastamentos, benefícios ou registros do eSocial podem afetar o custo e precisam ser tratadas dentro da janela administrativa.

O QUE FAZER AGORA

Consulte cada estabelecimento no portal do FAP, baixe a memória de cálculo e reconcilie os eventos com eSocial, folha, CAT, afastamentos e documentos de saúde e segurança. Se houver inconsistência, prepare a contestação com suporte de contador, profissional de SST e especialista previdenciário habilitados.

Prazo no radar: Contestações administrativas de 01/11 a 30/11/2026.

Fonte: Ministério da Previdência Social — FAP com vigência em 2027 · publicada em Publicado em 30/09/2026, às 10h58; atualizado às 11h03 ↗
04
Reforma Tributária e tecnologia financeira

Testes do split payment começam em 15 de outubro

A Receita Federal informou que a integração entre prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment entrará em testes em 15 de outubro. A fase ocorrerá em ambiente controlado, sem processar transações reais, afetar consumidores ou aplicar penalidades aos participantes.

POR QUE IMPORTA

O teste é técnico e direcionado aos prestadores de pagamento, não uma ativação do mecanismo para todas as empresas. Ainda assim, adquirentes, fintechs, bancos, plataformas e fornecedores de sistemas fiscais precisam acompanhar interfaces, cronograma e futuras exigências que podem repercutir na conciliação e no fluxo de caixa dos clientes.

O QUE FAZER AGORA

Prestadores interessados na primeira fase devem confirmar imediatamente o procedimento com sua associação. Demais empresas devem mapear fornecedores de pagamento e ERP, designar responsáveis pelo acompanhamento e evitar mudanças em produção antes de especificações e obrigações oficiais.

Prazo no radar: Indicação associativa para a primeira fase até o fim de 02/10/2026; testes em 15/10; inscrições dos demais prestadores a partir de 16/11, com formulários previstos para 13/11.

Fonte: Receita Federal — comunicado sobre testes da Plataforma Pública do Split Payment · publicada em Publicado em 30/09/2026, às 15h13 ↗
05
Legislação trabalhista e gestão de pessoas

TST reafirma adicional de periculosidade para trabalho com motocicleta

A Segunda Turma do TST reconheceu o adicional de periculosidade de 30% a um vendedor que utilizava motocicleta nas atividades profissionais. Segundo a divulgação do Tribunal, o direito previsto no artigo 193, parágrafo 4º, da CLT é autoaplicável e não depende de regulamentação complementar do Ministério do Trabalho.

POR QUE IMPORTA

Empresas com vendedores, técnicos, mensageiros ou outros empregados que usam motocicleta a serviço devem revisar o risco trabalhista e os reflexos na folha. A notícia trata de um caso concreto e não resolve, por si só, todas as situações de uso eventual, deslocamento ou exceções previstas em lei e norma técnica.

O QUE FAZER AGORA

Mapeie funções e frequência de uso da motocicleta, confronte contratos, ordens de serviço, rotas, folha e medidas de segurança e preserve registros. Eventuais ajustes de adicional, política ou contingência devem ser definidos com advogado trabalhista e profissional de SST habilitados.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — vendedor motociclista e adicional de periculosidade · publicada em Publicado em 01/10/2026 ↗
06
Inteligência artificial, marketing e ESG

Sebrae apresenta assistente de IA para decisões de pequenos negócios

O Sebrae apresentou a MIA, assistente de inteligência artificial da Plataforma Crescimento Sustentável. A ferramenta usa um diagnóstico em quatro etapas — segmento, operação, faturamento dos últimos doze meses, canais digitais e investimento em anúncios — para gerar recomendações de marketing, vendas e sustentabilidade adaptadas a micro e pequenas empresas.

POR QUE IMPORTA

A solução pode ajudar negócios sem equipe própria de dados a organizar prioridades e transformar informações comerciais em ações. As recomendações são apoio gerencial, não garantia de resultado, certificação automática ou substituição de análise humana; a qualidade depende dos dados informados.

O QUE FAZER AGORA

Faça o diagnóstico com dados consolidados, transforme as recomendações em testes pequenos com meta e prazo e acompanhe vendas, margem e custo de aquisição. Antes de inserir dados de clientes, empregados ou informações estratégicas, revise termos de uso, finalidade e controles de privacidade.

Fonte: Sebrae — inteligência artificial para marketing, vendas e práticas ESG · publicada em Publicado em 01/10/2026, às 10h08; atualizado às 10h09 ↗
07
Vendas digitais e oportunidade regional

Barreirinhas terá imersão gratuita em IA e canais de venda para o turismo

Sebrae e Embratur realizam em 6 de outubro o Digitrade Maranhão, em Barreirinhas, com programação gratuita sobre inteligência artificial, atendimento, canais digitais, vendas e experiência do cliente. No mesmo dia será apresentada a LIVE Maranhão, plataforma regional que pretende reunir hospedagem, gastronomia, passeios e atrativos dos Lençóis Maranhenses.

POR QUE IMPORTA

Empresas de turismo da região podem se capacitar e conhecer um novo canal de comercialização direta. A participação no evento ou na apresentação não garante entrada na plataforma, demanda ou vendas, e as condições operacionais e comerciais precisam ser confirmadas pelos interessados.

O QUE FAZER AGORA

Negócios de hospedagem, alimentação, passeios e atrativos devem consultar a programação, reservar a vaga pelos links oficiais indicados na fonte e preparar catálogo, preços, disponibilidade, fotos e política de atendimento. Avalie termos, taxas e responsabilidades antes de aderir à plataforma.

Prazo no radar: Evento e apresentação em 06/10/2026; inscrições gratuitas enquanto houver vagas.

Fonte: Sebrae Maranhão — Digitrade e lançamento da LIVE Maranhão · publicada em Publicado em 01/10/2026, às 14h21 ↗
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