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Radar do Empresário

MTE reforça prevenção no trabalho, ANPD detalha o ECA Digital e BNDES abre aceleração para startups

A edição desta quinta-feira reúne sete pautas oficiais publicadas em 28 de outubro. Os destaques são as novas medidas contra o assédio eleitoral no trabalho, dados sobre afastamentos relacionados ao vício em jogos e contratação de aprendizes, além de um guia da ANPD que detalha quais serviços estão sujeitos ao ECA Digital. Também entram alertas de integridade e vigilância sanitária e uma oportunidade nacional do BNDES para startups. A orientação sobre o ECA Digital é uma atualização material da pauta publicada em 25 de outubro. Enquadramento trabalhista, sanitário, regulatório e de proteção de dados depende do caso concreto; confirme decisões com profissionais habilitados.

01
Trabalho, gestão de pessoas e integridade

Governo anuncia medidas contra assédio eleitoral no trabalho

O MTE e órgãos parceiros anunciaram atuação conjunta contra ameaças, pressões e discriminação relacionadas ao voto ou ao posicionamento político de trabalhadores. As medidas incluem canal de denúncias, orientação pela Carteira de Trabalho Digital, fiscalização, autos de infração e ações para retirar conteúdos discriminatórios da internet.

POR QUE IMPORTA

Empregadores podem ser responsabilizados por condutas de gestores, lideranças e representantes que constranjam trabalhadores. O anúncio também prevê, conforme os instrumentos legais aplicáveis, lista de empregadores envolvidos e medidas relacionadas à suspensão de créditos.

O QUE FAZER AGORA

Oriente lideranças por escrito, proíba coerção política em reuniões, mensagens e redes corporativas, preserve um canal interno confidencial e apure relatos sem retaliação. Revise comunicações pós-eleição e, diante de denúncia, preserve evidências e consulte profissional trabalhista habilitado.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — medidas contra assédio eleitoral no trabalho · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 18h48 ↗
02
Saúde mental, afastamentos e gestão de pessoas

Afastamentos relacionados ao vício em jogos crescem, aponta MTE

Estudo do MTE identificou aumento de benefícios por incapacidade temporária associados à ludopatia: foram 67 trabalhadores em 2023, 157 em 2024 e 361 em 2025. A análise considera casos com o código CID F63.0 como diagnóstico principal ou secundário e abrange diferentes jogos, com associação mais recente às apostas eletrônicas.

POR QUE IMPORTA

Os números ainda são limitados e não medem toda a ocorrência do problema, mas mostram uma tendência relevante para saúde ocupacional, absenteísmo, endividamento e produtividade. Serviços concentraram 54% dos vínculos ativos observados, indústria 23% e comércio 20%.

O QUE FAZER AGORA

Inclua o tema nas ações de saúde mental e educação financeira, capacite lideranças para encaminhar pedidos de ajuda e divulgue canais de apoio sem tentar diagnosticar o trabalhador. Trate qualquer informação de saúde com acesso restrito e apoio médico, de RH e jurídico habilitado.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — afastamentos relacionados à ludopatia · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 15h11 ↗
03
Contratação, aprendizagem e formação profissional

Aprendizagem profissional registra saldo de 17,7 mil vagas em agosto

O Novo Caged registrou 72.752 admissões e 55.075 desligamentos de aprendizes em agosto, saldo de 17.677 vagas. O estoque chegou a 738.081 contratos ativos; serviços lideraram o saldo mensal, seguidos por indústria, comércio, construção e agropecuária.

POR QUE IMPORTA

O dado não altera as regras nem a cota legal, mas mostra expansão do canal de formação e recrutamento. No comércio, o saldo mensal foi de 4.785 vagas; ocupações administrativas concentraram a maior parcela das oportunidades.

O QUE FAZER AGORA

Empresas podem revisar sua cota, funções formativas, entidade qualificadora, supervisão e plano de desenvolvimento do aprendiz. Antes de contratar, confirme atividades permitidas, jornada, faixa etária e documentação com RH, entidade formadora e profissional trabalhista habilitado.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — aprendizagem profissional em agosto · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 15h07; atualizado às 18h42 ↗
04
LGPD, ECA Digital e tecnologia

ANPD detalha quais serviços devem cumprir o ECA Digital

A ANPD publicou guia sobre o alcance e as obrigações gerais do ECA Digital. O documento abrange, quando atendidos os critérios legais, redes sociais, aplicativos, lojas de aplicativos, plataformas de conteúdo, jogos, sistemas operacionais, mensageria, comércio eletrônico e outras tecnologias.

POR QUE IMPORTA

A obrigação pode alcançar serviços destinados ao público geral quando houver acesso provável por crianças e adolescentes. O guia orienta a analisar atratividade, probabilidade e facilidade de uso, além de prevenir riscos à privacidade, segurança e saúde desde a criação e durante o funcionamento do produto.

O QUE FAZER AGORA

Mapeie produtos digitais, público real, jornadas de cadastro, conteúdo, publicidade, coleta de dados e controles de idade. Registre a avaliação de aplicabilidade e um plano de adequação; decisões sobre enquadramento, desenho do produto e proteção de dados devem ser validadas com encarregado e especialistas jurídicos e de segurança.

Fonte: ANPD — guia para fornecedores alcançados pelo ECA Digital · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 9h55 ↗
05
Integridade, dados e comércio exterior

Caso Siscomex reforça risco de comprar dados de origem irregular

Uma empresa privada pagou multa de R$ 173.530,95 e firmou Termo de Compromisso com a CGU por participação em esquema de comercialização de dados do Siscomex. O processo administrativo do MDIC decorreu da Operação Spy, da Polícia Federal.

POR QUE IMPORTA

O caso mostra que adquirir ou usar bases de origem duvidosa pode gerar responsabilização por atos contra a Administração Pública, além de riscos contratuais, reputacionais e de proteção de dados. O fato envolve uma empresa específica e não implica irregularidade de serviços legítimos de inteligência comercial.

O QUE FAZER AGORA

Exija do fornecedor a origem, licença e base legal dos dados; registre diligência, contrato, finalidade e controle de acesso. Suspenda fontes que aleguem acesso privilegiado a sistemas públicos e submeta compras de bases e serviços de inteligência a compliance, segurança e assessoria jurídica habilitada.

Fonte: MDIC e CGU — Termo de Compromisso por comercialização de dados do Siscomex · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 17h14 ↗
06
Vigilância sanitária, compras e estoque

Anvisa interdita cautelarmente preparações de farmácia de manipulação

A Anvisa determinou a interdição cautelar, por 90 dias, de todas as preparações magistrais e oficinais produzidas pela Formédica Farmácia de Manipulação Ltda. A inspeção apontou possibilidade de contaminação cruzada, microbiológica, ocupacional e ambiental.

POR QUE IMPORTA

Os produtos alcançados não devem ser utilizados nem comercializados enquanto a segurança não for comprovada. Farmácias, clínicas, distribuidores e compradores precisam identificar lotes e origem para evitar manutenção indevida em estoque ou uso.

O QUE FAZER AGORA

Consulte a Resolução nº 4.232/2026, bloqueie preventivamente itens do fabricante nos sistemas e separe o estoque para orientação do fornecedor e da vigilância sanitária. Não descarte nem devolva produtos sem seguir o procedimento oficial e apoio técnico regulatório.

Prazo no radar: Interdição cautelar informada pela Anvisa por 90 dias, contados conforme a Resolução nº 4.232/2026.

Fonte: Anvisa — interdição cautelar de farmácia magistral · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 9h21 ↗
07
Startups, inovação e acesso a capital

BNDES Garagem selecionará até 100 negócios de impacto

O BNDES abriu inscrições gratuitas para até 100 startups e negócios inovadores nos módulos Criação e Tração. O ciclo oferece diagnóstico, plano de ação, acompanhamento, mentorias e preparação para investidores; pelo menos 40% das vagas serão destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

POR QUE IMPORTA

O programa prioriza transição energética, bioeconomia, agricultura sustentável, economia azul, recursos hídricos e saúde. Soluções para pessoas com deficiência, periferias e com inteligência artificial recebem pontuação adicional. A participação não assegura investimento.

O QUE FAZER AGORA

Verifique o módulo adequado, organize evidências de impacto, estágio do produto, faturamento, equipe, governança e plano de escala e envie a inscrição pela plataforma oficial. Empresas em Tração devem confirmar o enquadramento de faturamento previsto no edital.

Prazo no radar: Inscrições gratuitas até 30/11/2026; início da aceleração previsto para 15/02/2027.

Fonte: BNDES — inscrições do BNDES Garagem · publicada em Publicado em 28/10/2026, às 14h33; atualizado às 16h21 ↗
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