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Radar do Empresário

Receita amplia caminhos de regularização e novas pautas orientam decisões sobre emprego, IA e segurança digital

A edição desta quarta-feira reúne sete pautas oficiais divulgadas entre 3 e 4 de novembro. Os destaques são a prorrogação de duas transações tributárias, a autorregularização sem multa de mora para contribuintes qualificados nos programas Confia e Sintonia e os controles testados pela ANPD em projetos de inteligência artificial. Também entram a divulgação do Novo Caged de setembro, a atualização do Guia do Viajante, a Semana de IA do Serpro e uma capacitação gratuita em cibersegurança. Enquadramentos tributários, aduaneiros, trabalhistas e de proteção de dados devem ser avaliados conforme o caso com profissionais habilitados.

01
Tributos, regularização e fluxo de caixa

Receita prorroga transações tributárias até 30 de dezembro

A Receita Federal prorrogou para 30 de dezembro o prazo de adesão aos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026. As modalidades alcançam pessoas físicas e jurídicas com débitos em contencioso administrativo tributário, inclusive contribuições previdenciárias e outros tributos recolhidos por DARF, conforme os critérios de cada edital.

POR QUE IMPORTA

Empresas elegíveis ganham mais tempo para comparar a transação com a continuidade da discussão administrativa e organizar o caixa. Descontos, entrada, parcelamento e débitos abrangidos variam por edital; a prorrogação não torna toda dívida automaticamente negociável.

O QUE FAZER AGORA

Liste os processos administrativos e débitos da empresa, leia os dois editais no canal oficial e simule o custo total de cada alternativa. Antes da adesão, confirme elegibilidade, efeitos da confissão e impacto no caixa com contador e profissional tributário habilitado.

Prazo no radar: Adesão até 30/12/2026, conforme as condições dos Editais RFB nº 9 e nº 10 de 2026.

Fonte: Receita Federal — prorrogação dos Editais de Transação RFB nº 9 e nº 10 de 2026 · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 14h30 ↗
02
Tributos e conformidade fiscal

Confia e Sintonia passam a permitir autorregularização sem multa de mora

Entrou em vigor a autorregularização incentivada da Instrução Normativa RFB nº 2.346/2026. O benefício é restrito a contribuintes com selo Confia ou Sintonia que recebam uma Comunicação para Autorregularização: o principal e os juros continuam devidos, mas a multa de mora pode ser afastada mediante confissão e pagamento, parcelamento em até 60 vezes ou compensação, observadas as regras.

POR QUE IMPORTA

Empresas qualificadas podem corrigir divergências com menor custo, mas o mecanismo não é anistia e não alcança débito já constituído de ofício antes do pedido. Mensagens falsas que prometem regularização urgente também criam risco de fraude.

O QUE FAZER AGORA

Monitore apenas a caixa postal oficial da Receita, valide a comunicação no ambiente digital e não pague Pix nem siga links recebidos por WhatsApp, SMS ou e-mail. Se houver aviso, reconcilie os dados e escolha a forma de quitação com apoio contábil e tributário.

Prazo no radar: Prazo de 60 dias contado da comunicação oficial enviada pela Receita ao contribuinte elegível.

Fonte: Ministério da Fazenda e Receita Federal — autorregularização para selos Confia e Sintonia · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 16h34 ↗
03
LGPD, inteligência artificial e cibersegurança

ANPD divulga controles testados em IA para finanças, saúde e mobilidade

A ANPD publicou os três últimos relatórios parciais de monitoramento do sandbox regulatório de inteligência artificial e proteção de dados. Os testes abordaram compartilhamento com fornecedores, localização em tempo real, recomendações clínicas, rastreabilidade de fontes, explicabilidade de bloqueios automatizados e controles de cibersegurança em soluções antifraude.

POR QUE IMPORTA

Os relatórios oferecem referências práticas para projetos de IA que tratam dados pessoais, sobretudo sensíveis. Os achados são experimentais, não vinculantes e não substituem a LGPD, a avaliação de risco nem as obrigações específicas de cada setor.

O QUE FAZER AGORA

Use os relatórios como lista de verificação: mapeie dados e fornecedores, limite acessos, teste anonimização, registre fontes e decisões, preveja revisão humana e documente incidentes. Antes de levar o sistema à produção, valide bases legais e salvaguardas com encarregado e profissionais habilitados.

Fonte: ANPD — relatórios de monitoramento do sandbox de IA e proteção de dados · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 15h07 ↗
04
Economia, emprego e planejamento de pessoas

Novo Caged de setembro será divulgado hoje às 14h30

O Ministério do Trabalho e Emprego informou que divulgará nesta quarta-feira, às 14h30, os dados do Novo Caged referentes a setembro. A apresentação será transmitida pelo canal oficial do MTE no YouTube, e a base completa será disponibilizada depois no painel do programa. Até a publicação, não há resultado oficial de setembro a reportar.

POR QUE IMPORTA

O levantamento ajuda empresas a acompanhar admissões e desligamentos por setor e localidade, útil para decisões de contratação, retenção e orçamento. Números nacionais isolados não substituem a análise da região e da atividade da empresa.

O QUE FAZER AGORA

Aguarde a base oficial e compare o saldo, o estoque e as movimentações do seu setor e estado com os indicadores internos de vagas, rotatividade e custo de contratação. Evite tomar decisões com projeções divulgadas antes da apresentação oficial.

Prazo no radar: Divulgação em 04/11/2026, às 14h30, no canal oficial do MTE.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego — divulgação do Novo Caged de setembro · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 18h16; atualizado às 18h18 ↗
05
Aduana, viagens corporativas e comércio exterior

Receita atualiza orientações da e-DBV para viagens com bens e equipamentos

A Receita Federal atualizou o Guia do Viajante e as orientações da Declaração Eletrônica de Bens do Viajante para os modais aéreo, terrestre, marítimo e fluvial. A revisão trata de limites, bens usados, eletrônicos, celulares, embarcações, drones, bicicletas elétricas e novas instruções de pagamento.

POR QUE IMPORTA

Quem viaja a trabalho com equipamentos, amostras ou bens de valor precisa distinguir bagagem de operação comercial e documentar corretamente a entrada e a saída. O regime de viajante não substitui a importação formal de mercadoria destinada à revenda ou à atividade empresarial.

O QUE FAZER AGORA

Antes da viagem, registre propriedade, finalidade e valor dos equipamentos, confira a necessidade de e-DBV e guarde documentos de compra e transporte. Para bens comerciais, importação temporária ou dúvida de classificação, consulte despachante aduaneiro ou profissional habilitado.

Prazo no radar: Quando o viajante for dispensado de se apresentar à fiscalização, eventual imposto poderá ser pago em até 30 dias da transmissão da declaração, conforme a orientação atualizada.

Fonte: Receita Federal — atualização do Guia do Viajante e da e-DBV · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 11h49 ↗
06
Tecnologia, IA e produtividade

Semana de IA do Serpro começa hoje com participação on-line gratuita

O Serpro realiza de 4 a 6 de novembro a Semana de IA, com o tema “IA Soberana: dado, tecnologia e decisão”. A programação reúne debates sobre governança, infraestrutura, nuvem, rastreabilidade, supervisão humana e avaliação de riscos; a participação on-line é gratuita e exige inscrição para emissão de certificado.

POR QUE IMPORTA

Líderes e equipes de tecnologia podem atualizar critérios de compra, governança e uso responsável de IA sem custo de inscrição. O evento é formativo e não certifica que uma ferramenta ou fornecedor esteja em conformidade.

O QUE FAZER AGORA

Escolha os painéis ligados ao problema real da empresa e transforme o aprendizado em um checklist de dados, risco, acesso, supervisão e métricas. Não envie dados pessoais, estratégicos ou confidenciais a ferramentas de IA sem avaliação prévia.

Prazo no radar: Evento de 04 a 06/11/2026; participação on-line mediante inscrição no portal oficial.

Fonte: Serpro — Semana de IA 2026 · publicada em Página oficial consultada em 04/11/2026; evento de 04 a 06/11/2026 ↗
07
Cibersegurança, capacitação e pequenos negócios

Indaiatuba oferece capacitação gratuita em IA e defesa digital

A Prefeitura de Indaiatuba, em parceria com a Fortinet Brasil, realizará uma capacitação gratuita sobre inteligência artificial e cibersegurança. A programação abordará segurança em nuvem, proteção de aplicações, arquiteturas seguras e estratégias de defesa apoiadas por IA; o encontro é aberto ao público e não exige inscrição prévia.

POR QUE IMPORTA

A atividade pode ajudar profissionais e pequenos negócios da região a reconhecer riscos e revisar controles digitais. A participação não substitui diagnóstico técnico, política interna nem contratação de suporte adequado ao ambiente da empresa.

O QUE FAZER AGORA

Leve um inventário simples de sistemas, acessos, backups e incidentes recentes para transformar o conteúdo em ações concretas. Priorize autenticação multifator, atualização, cópia de segurança testada e plano de resposta; procure especialista quando houver dados sensíveis ou sistemas críticos.

Prazo no radar: Encontro em 11/11/2026, às 9h, no auditório da Prefeitura de Indaiatuba; sem inscrição prévia.

Fonte: Prefeitura de Indaiatuba — capacitação em IA e cibersegurança · publicada em Publicado em 03/11/2026, às 15h07 ↗
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